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Sem antecedentes criminais, posso confiar!

Termo de uso

O presente termo de uso estabelece as cláusulas e as condições que regerão doravante a relação jurídica entre o AMOR CONFIÁVEL e os seus MEMBROS. O referido termo de uso é um contrato, ainda que firmado por meio eletrônico, possuindo eficácia e validade jurídicas, nos termos do Código Civil Brasileiro. De um lado, como CONTRATANTE, o AMOR CONFIÁVEL, e de outro, como CONTRATADO, o MEMBRO têm entre si como justo e contratado o que segue:

I. DO SERVIÇO

1.1. O AMOR CONFIÁVEL oferece serviços de encontros na Internet, servindo como meio digital para que as pessoas se conheçam e mantenham qualquer tipo de relacionamento.

1.2. O serviço prestado pelo AMOR CONFIÁVEL é gratuito.

1.3. Na hipótese de interrupção temporária dos serviços para manutenção ou por outra razão, a prestação do serviço será, automaticamente, interrompida, devendo os MEMBROS aguardar o tempo necessário para que o site esteja em condições de acesso.

1.4. O AMOR CONFIÁVEL não pratica nenhuma discriminação em relação a orientações sexuais, origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação, nos termos do art. 3º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil e das Convenções e Tratados Internacionais sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação, dos quais o Brasil seja signatário.

1.5. Os serviços prestados pelo AMOR CONFIÁVEL atendem às normas da moral e dos bons costumes, não se responsabilizando por atos de MEMBROS ou terceiros que infringirem as regras de conduta deste contrato ou do ordenamento jurídico.

1.6. O AMOR CONFIÁVEL não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer danos materiais ou morais causados pela conduta de seus MEMBROS que tenham desvios de caráter, problemas emocionais, doenças psiquiátricas, condutas de má-fé ou quaisquer condutas similares que possam resultar em ferimentos pessoais ou quaisquer outros danos advindos de comunicações/encontros com outros usuários do AMOR CONFIÁVEL

1.7. O site responsabiliza-se pela execução dos serviços que oferece aos seus MEMBROS. Contudo, não se responsabiliza pelos contatos e/ou encontros que se originarem do serviço que presta e, igualmente, não se responsabiliza por fato cometido por terceiros. Por conseguinte, o MEMBRO concorda em tomar as precauções necessárias ao se relacionar ou se encontrar com outros MEMBROS, especialmente, em caso de encontros pessoais/off-line.

1.8. Caso haja forte indício ou suspeita de má utilização dos serviços prestados pelo AMOR CONFIÁVEL por algum dos MEMBROS, o AMOR CONFIÁVEL poderá SUSPENDER o perfil, somente sendo restaurado após verificação de sua não responsabilidade. Se confirmada a má conduta do MEMBRO, a EXCLUSÃO será DEFINITIVA, sem que o MEMBRO possa pleitear quaisquer compensações, inclusive o reembolso de eventuais valores pagos.

II – DESISTÊNCIA

2.1. De acordo com o art. 49, caput, do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, art. 1º, III c/c art. 5º, do Decreto nº 7.962/2013, o MEMBRO tem direito de desistir do presente termo de uso, no prazo de 7 (sete) dias, a contar do registro.

III – DO REGISTRO

3.1. O MEMBRO deverá, no momento do registro, ler e concordar com o termo de uso, o qual poderá ser atualizado, a qualquer tempo e a exclusivo critério do AMOR CONFIÁVEL, para adequá-lo à legislação vigente.

3.2. O registro do MEMBRO indica, para todos os fins de Direito, que o MEMBRO leu, compreendeu e concordou com as cláusulas e as condições contidas no termo de uso, que será ratificado, a partir da utilização dos serviços prestados pelo AMOR CONFIÁVEL.

3.3. O MEMBRO receberá, automaticamente, a confirmação de seu registro por e-mail.

3.4. O e-mail informado será utilizado somente para os fins autorizados pelo MEMBRO, bem como para responder a dúvidas e enviar informações referentes aos serviços.

3.5. O MEMBRO compromete-se a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos para o cadastro e a verificação de antecedentes criminais. Se, porventura, o usuário fornecer informações falsas, o seu registro será, automaticamente, cancelado, sem aviso prévio e sem direito a qualquer espécie de reclamação.

3.6. Omitir declaração que devia constar no cadastro, inserir ou fazer inserir informação (declaração) falsa ou diversa da que devia ser escrita constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal Brasileiro, cuja pena é de reclusão de um a três anos e multa.

3.7. Atribuir-se ou atribuir falsa identidade a terceiro para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem constitui crime de falsa identidade previsto no art. 307 do Código Penal Brasileiro.

IV - DO PERFIL E DO ACESSO AO SITE

4.1. O perfil do MEMBRO é individual, personalíssimo e intransferível.

4.2. O MEMBRO escolherá uma identificação pessoal (nome de usuário e senha) para o registro e acesso ao site, sendo o MEMBRO o único responsável por manter a sua senha sob sigilo.

4.3. O MEMBRO deverá escolher um nome de usuário que não poderá conter nome completo, endereço residencial ou comercial, número de telefone, e-mails, URLs, WhatsApp, Instant Messengers, etc. O nome de usuário não poderá, ainda, ter linguagem ofensiva, que atentem à moral e aos bons costumes, fazer alusão a nomes de terceiros, que faça apologia a crimes ou práticas ilícitas. O AMOR CONFIÁVEL poderá EXCLUIR os perfis com nomes de usuários que estejam em desacordo com esta cláusula, sem aviso prévio e sem direito à qualquer espécie de reclamação.

4.4. O MEMBRO informará ao AMOR CONFIÁVEL qualquer uso não autorizado de sua conta ou senha, bem como qualquer quebra de segurança que possa ocorrer.

4.5. O AMOR CONFIÁVEL não se responsabiliza e não poderá ser responsabilizado pelo uso que terceiros façam das informações de acesso ao site fornecidas pelos próprios MEMBROS, tais como nome de usuário, senha ou qualquer outra informação semelhante. A seu exclusivo critério, o AMOR CONFIÁVEL poderá EXCLUIR O PERFIL e RECUSAR o retorno do MEMBRO ao site.

4.6. O AMOR CONFIÁVEL não controla, edita ou revisa as publicações de seus MEMBROS, salvo se for requerido para fins de Direito, para a proteção e defesa dos direitos de propriedade e/ou direitos de autor do AMOR CONFIÁVEL ou, ainda, quando for necessário à proteção da segurança pessoal de seus MEMBROS. Nessas circunstâncias, o AMOR CONFIÁVEL poderá REVISAR o conteúdo publicado pelos MEMBROS, podendo EXCLUIR as informações que estejam contrárias ao presente contrato ou ordenamento jurídico.

4.7. Quando citado (ou intimado) judicialmente para EXCLUIR qualquer perfil do site, o AMOR CONFIÁVEL providenciará a imediata EXCLUSÃO do perfil, mantendo, em seu banco de dados, por um período de seis (6) meses, as informações do usuário excluído, com vistas a instruir eventual investigação judicial e/ou procedimento criminal.

4.8. O AMOR CONFIÁVEL poderá ser acessado por pessoas não cadastradas por meio do “Contato” para obter informações, esclarecer dúvidas e denunciar perfis de MEMBROS que, de alguma forma, não respeitem o presente termo de uso ou a legislação de regência vigente.

V - DAS FOTOGRAFIAS

5.1. O MEMBRO não poderá utilizar fotografia que não seja a sua própria em seu perfil, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica, consoante o artigo 299 do Código Penal Brasileiro, cuja pena é de reclusão de um a três anos e multa.

5.2. As fotografias deverão ser nítidas, atuais e em bom estado. As fotografias não poderão registrar pessoas nuas, seminuas, com exposição de partes íntimas do corpo, em poses pornográficas, em atividades ilegais e nem violar propriedade intelectual (Direito de Imagem).

5.3. O AMOR CONFIÁVEL poderá RECUSAR fotografias que estejam em desacordo com o padrão estabelecido pelo site ou em desacordo com a legislação de regência vigente.

5.4. O AMOR CONFIÁVEL alerta aos MEMBROS que não existe, ainda, qualquer mecanismo que impeça, com total eficácia, a cópia de imagens divulgadas na Internet. Por tal razão, o MEMBRO deve estar ciente de que qualquer imagem (fotografia, figura ou reprodução) inserida na rede mundial pode ser copiada, reproduzida ou impressa por terceiros que acessem o site. Portanto, o AMOR CONFIÁVEL não se responsabiliza por atos de terceiros que se apropriem das imagens expostas nos perfis de seus MEMBROS.

VI – DAS VEDAÇÕES E DA RESPONSABILIDADE

6.1. O AMOR CONFIÁVEL veda o cadastro de menores de 18 anos, conforme os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil, do Estatuto da Criança e do Adolescente e das Convenções e dos Tratados Internacionais sobre os Direitos da Criança, dos quais o Brasil seja signatário.

6.2. A utilização de imagens de terceiros é vedada no ordenamento jurídico, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, nos termos do art. 5º, X, da Constituição da República Federativa do Brasil c/c art. 20 do Código Civil Brasileiro. Portanto, o MEMBRO só poderá utilizar o perfil para a sua própria divulgação, sendo vedada a exposição de imagens de terceiros ou de menores de 18 anos. A violação dessa cláusula acarretará a SUSPENSÃO do perfil, sendo aceitável a sua restauração, se atendida a referida condição.

6.3. Sem prejuízo da responsabilidade criminal, o MEMBRO que, porventura, acarretar danos materiais e/ou morais ao site AMOR CONFIÁVEL ou a terceiros, em virtude de uso indevido da informação, responderá civilmente e indenizará os prejuízos causados. Em face dessa ocorrência, o AMOR CONFIÁVEL poderá ENCERRAR a prestação dos serviços tão-logo tenha conhecimento da falsidade ou da má-fé empregadas, sem que o MEMBRO possa pleitear qualquer eventual reembolso ou ressarcimento, podendo, ainda, o AMOR CONFIÁVEL IMPEDIR o seu regresso ao site.

6.4. É vedado ao MEMBRO divulgar conteúdo com vírus, racista, preconceituoso, discriminatório, pedófilo, calunioso, difamatório, injurioso, abusivo, profano, ofensivo ou ilegal, bem como não poderá divulgar opiniões políticas. É vedado, ainda, ao MEMBRO violar direito de crianças ou adolescentes, divulgar, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que seja da titularidade de outrem, violar direito autoral ou direito de imagem de terceiros, sob pena de sofrer as sanções criminais e cíveis.

6.5. O MEMBRO não poderá intervir no sistema de transmissão do AMOR CONFIÁVEL, copiar, duplicar, reproduzir, transmitir, distribuir, publicar, explorar, transferir ou fazer uso do conteúdo do site, em qualquer formato, eletrônico ou não, para uso pessoal ou fins comerciais, sendo responsabilizado pelas práticas ilegais que fizer.

6.6. O MEMBRO não poderá transmitir “correntes”, “pirâmides” ou spams para outros MEMBROS.

6.7. O MEMBRO não poderá violar, intencionalmente ou não, qualquer norma do sistema legal brasileiro ou internacional, tampouco alegar desconhecimento das disposições normativas vigentes.

6.8. O MEMBRO não poderá utilizar terceiros para realizar qualquer ação, compra, venda, cancelamento de produtos, serviços ou qualquer outra forma de comunicação com o site.

VII. DOS DEVERES DO MEMBRO

7.1. O MEMBRO obriga-se a manter a confidencialidade das informações pessoais de outros MEMBROS com os quais venha a se relacionar, não podendo divulgá-las em hipótese nenhuma.

7.2. O MEMBRO é integralmente responsável pelo teor das mensagens que vier a trocar com outros MEMBROS, sob pena de sofre as penalidades previstas na legislação.

VIII – DOS BLOGS, DOS GRUPOS E DOS EVENTOS

8.1. O MEMBRO compromete-se a criar blogs, grupos ou eventos que não atentem à moral e aos bons costumes, que não sejam discriminatórios, pornográficos ou pedófilos e que não façam apologia a crimes ou práticas ilícitas, sob pena de responder criminalmente e cívilmente, indenizando pelos danos que vier a causar ao AMOR CONFIÁVEL ou a terceiros.

IX – DA CONSULTA A REGISTROS CRIMINAIS

9.1. Salvo os dados disponíveis nos perfis, suscetíveis de acesso por terceiros, doravante denominados DADOS NÃO SIGILOSOS, todos os dados fornecidos pelos MEMBROS são CONFIDENCIAIS e usados somente para a verificação dos antecedentes criminais na POLÍCIA FEDERAL, mandados de prisão expedidos no SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS E SOBRE DROGAS (SINESP) e procurados pela INTERPOL, a fim de fornecer certa segurança aos seus MEMBROS, dentro, obviamente, de algumas limitações materiais, territoriais ou tecnológicas.

9.2. O AMOR CONFIÁVEL não verificará os antecedentes criminais no âmbito das POLÍCIAS ESTADUAIS por inexistência de um sistema de informações unificado no Brasil.

9.3. A verificação dos registros criminais são realizadas em órgãos da Administração Pública Brasileira, com esteio na legislação brasileira, salvo a verificação perante a INTERPOL, que é uma organização policial internacional com 190 países membros, do qual o Brasil faz parte.

9.4. No caso de MEMBROS de outros países, a verificação será feita, apenas, no âmbito da INTERPOL.

9.5. Se verificada qualquer ocorrência criminal em um dos três (3) órgãos supracitados, ocorrerá o cancelamento imediato do registro do usuário, sem aviso prévio e sem direito a eventual reembolso ou reclamação.

9.6. É necessário repisar que a consulta a antecedentes criminais e mandados de prisão ocorre apenas no âmbito da jurisdição brasileira, não alcançando, por conseguinte, os MEMBROS dos demais países. Apenas a consulta aos procurados pela INTERPOL alcançará os MEMBROS de todos os países do mundo.

9.7. Os MEMBROS consentem, expressamente, que o AMOR CONFIÁVEL acesse as suas informações pessoais criminais perante os órgãos públicos supramencionados, com fulcro no art. 31, § 1º, II, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e nas Diretrizes da Organização para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento - OCDE para a Proteção da Privacidade e Fluxos Transfronteiriços de Dados Pessoais, do qual o Brasil é membro.

X – DOS PARCEIROS E DOS AFILIADOS

10.1. O AMOR CONFIÁVEL poderá estabelecer acordos ou parcerias com outras empresas/sites para oferecer produtos ou promoções. As condições, o regulamento e a política de privacidade das produtos ou promoções oferecidos serão divulgados por cada parceiros ou afiliados.

10.2. O AMOR CONFIÁVEL poderá divulgar os DADOS NÃO SIGILOSOS aos seus parceiros ou afiliados, observadas as condições presentes no presente acordo.

XI – DOS LINKS

11.1. O AMOR CONFIÁVEL poderá, eventualmente, conter links de acesso a outros sites (parceiros ou afiliados) ou de recursos da Internet. Caso haja o ingresso do MEMBRO em outro site, o AMOR CONFIÁVEL não se responsabiliza pela relação jurídica advinda desse site.

XII – DOS COOKIES

12.1. O MEMBRO, a partir do presente acordo, autoriza, expressamente, que o AMOR CONFIÁVEL utilize recursos, como cookies, com o escopo de prestar um melhor serviço.

XIII - DA DENÚNCIA

13.1. O MEMBRO concorda em denunciar qualquer caso de: (i) violação de cláusulas e condições por terceiros (membros ou não) que seja do seu conhecimento; e (ii) qualquer acesso sabido ou suspeito à conta de um dos MEMBROS, sem a devida autorização.

XIV - DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

14.1. O AMOR CONFIÁVEL não venderá as informações pessoais de seus MEMBROS nem as compartilhará com terceiros. Somente mediante expressa autorização do MEMBRO ou determinação judicial é que essas informações poderão ser divulgadas à autoridade solicitante. Caso o MEMBRO disponibilize suas informações a terceiros, será de sua inteira responsabilidade o uso que terceiros venham a fazer.

14.2. Para garantir a segurança, é recomendável que o MEMBRO altere, periodicamente, a sua senha e nunca a repasse a terceiros, bem como utilize uma sequência de algarismos ou letras que não o identifique diretamente.

14.3. Em caso de esquecimento da senha, o AMOR CONFIÁVEL enviará a senha para o e-mail cadastrado. A senha pessoal é confidencial e criptografada, o que garante o seu sigilo. Somente mediante a senha pessoal, o MEMBRO poderá alterar seus dados pessoais.

XV - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DO USO INDEVIDO DO SITE

15.1. O AMOR CONFIÁVEL é o proprietário de todos os direitos relativos à marca, ao título e aos serviços oferecidos pelo site, não autorizando a reprodução, transmissão, exploração ou qualquer uso, comercial ou pessoal, do conteúdo do site.

15.2. A exploração, transmissão, reprodução, total ou parcial, do conteúdo do site ou a sua utilização indevida sujeitará o infrator às penalidades legais.

XVI – DA REMOÇÃO DO PERFIL

16.1. O MEMBRO poderá, a qualquer tempo e por qualquer motivo, remover o perfil com as informações fornecidas e cancelar o registro.

XVII – DA RESCISÃO CONTRATUAL

17.1. O presente termo de uso torna-se efetivo no momento em que o MEMBRO aceita, expressamente, os termos do contrato ou faz uso do site, permanecendo em vigor até que uma das partes o rescinda.

17.2. A filiação do MEMBRO será automaticamente estendida, por sucessivos períodos, pelo mesmo período inicialmente contratado, caso o MEMBRO não a rescinda.

17.3. Tanto o MEMBRO quanto o AMOR CONFIÁVEL podem rescindir o presente termo de uso, a qualquer momento e por qualquer razão, bastando, para tanto, o envio de aviso de uma parte a outra.

17.4. Se a rescisão do presente contrato ocorrer por culpa exclusiva do MEMBRO, em razão de violação de qualquer cláusula do contrato ou dispositivo legal, o MEMBRO não terá direito a qualquer reclamação ou reembolsado, caso tenha pago algum valor.

XVIII – DA INDENIZAÇÃO

18.1. O MEMBRO concorda em indenizar o AMOR CONFIÁVEL por qualquer reclamação, processo, perdas, danos, responsabilidades e despesas (inclusive valores de despesas legais) relacionadas ou causadas, direta ou indiretamente: (i) pelo uso indevido do site ou dos serviços, (ii) por qualquer dado ou conteúdo postado de forma ilegal ou abusiva, (iii) pela violação do presente termo de uso ou (iv) pela violação de qualquer lei, regra ou regulamento.

XIX – DA JURISDIÇÃO E DAS LEIS APLICÁVEIS

19.1. O presente termo de uso, qualquer documento ou texto relacionado com os serviços prestados pelo AMOR CONFIÁVEL seguem as leis brasileiras. Portanto, qualquer litígio advindo da relação jurídica entre o AMOR CONFIÁVEL e o MEMBRO estará sujeito, exclusivamente, à jurisdição dos tribunais brasileiros.

XX - DO FORO DE ELEIÇÃO

20.1. Em conformidade com a legislação brasileira vigente, o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste contrato será o do consumidor.

20.2. Caso o litígio decorrente do presente contrato não seja caracterizado pela legislação consumerista, o foro de eleição será o foro da cidade do Rio de Janeiro – RJ, Brasil.

20.3 – Caso o litígio decorrente do presente contrato envolva outros países, o foro eleito para dirimir eventuais controvérsias será o do lugar onde residir o proponente, ou seja, o foro da cidade do Rio de Janeiro – RJ, Brasil, nos termos da Súmula nº 335 do STF, do art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei n º 4.657/1952, do art. 435 do Código Civil Brasileiro, do art. 11, item 1 c/c art. 15, item 4, alínea b, da Lei Modelo da UNCITRAL (Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional) sobre comércio eletrônico. No caso dos países do MERCOSUL, além dos fundamentos supracitados, o foro de eleição encontra respaldo nos artigos 4 e 5 do Protocolo de Buenos Aires sobre jurisdição internacional em matéria contratual, promulgado pelo Decreto nº 2.095/1996.

XXI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1. A manifestação de vontade das partes contratantes nos contratos celebrados por meio eletrônico dá-se no momento da aceitação dos termos deste contrato.

21.2. Este contrato é regido pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e às normas e aos tratados internacionais sobre comércio internacional, comércio eletrônico e propriedade intelectual dos quais o Brasil seja signatário.

21.3. Para todos os efeitos legais, o serviço prestado pelo AMOR CONFIÁVEL é fornecido pelo Brasil.

21.4 Em caso de o MEMBRO não concordar com determinada cláusula deste acordo e obter judicialmente a sua invalidade, os demais dispositivos não serão prejudicados e permanecerão em vigor.

EU LI E COMPREENDI OS TERMOS E AS DISPOSIÇÕES DESTE TERMO DE USO E ESTOU CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO SUAS CONDIÇÕES.